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TERMOS DE USO DO SITE “MANDA ÀS ORDENS!”

Bem-vindo ao site “MANDA ÀS ORDENS!”, mantido pelo Gabinete do Vereador Leonardo Dias. Ao acessar ou utilizar este site, o usuário concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que não utilize o site.

1. Objetivo do Site

O site “MANDA ÀS ORDENS!” tem como finalidade disponibilizar um canal de comunicação entre os cidadãos de Maceió/AL e o Gabinete do Vereador Leonardo Dias, permitindo o envio de solicitações, sugestões, reclamações e demandas relacionadas a problemas identificados no município.

Por meio da plataforma, o Gabinete poderá atuar junto ao Poder Executivo Municipal, utilizando instrumentos legislativos e administrativos cabíveis, com o objetivo de contribuir para melhorias na cidade.

2. Responsabilidade do Gabinete

As manifestações e solicitações recebidas poderão resultar em ações legislativas vinculadas à Função de Assessoramento prevista no art. 2º, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maceió (Resolução nº 516/91), que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações e outras proposições legislativas.

O usuário reconhece que a efetivação das solicitações não depende exclusivamente do Gabinete do Vereador Leonardo Dias, cabendo ao Poder Executivo Municipal a execução das medidas solicitadas, em observância ao princípio constitucional da separação dos poderes.

3. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o site, o usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário compromete-se ainda a:

• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;

• Não inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

• Não praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento do site.

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo enviado por meio da plataforma.

4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Todo conteúdo enviado pelo usuário, incluindo solicitações, mensagens, comentários, imagens ou demais interações, é de sua exclusiva responsabilidade.

O usuário declara que possui os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e que este não infringe direitos autorais, marcas, privacidade ou quaisquer direitos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site “MANDA ÀS ORDENS!”, incluindo textos, marcas, logotipos, imagens, layouts e demais elementos, é protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual e pertence exclusivamente ao Gabinete do Vereador Leonardo Dias, salvo indicação em contrário.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo do site sem autorização prévia e expressa.

6. Modificações dos Termos

O Gabinete do Vereador Leonardo Dias poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site.

É responsabilidade do usuário consultar periodicamente este documento para verificar eventuais alterações.

7. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao site ou aos presentes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

8. Aceitação dos Termos

Ao continuar utilizando o site “MANDA ÀS ORDENS!”, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE “MANDA ÀS ORDENS!”

O Gabinete do Vereador Leonardo Dias valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do site “MANDA ÀS ORDENS!”, comprometendo-se a tratar tais informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.

1. Dados Coletados

Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo usuário:

• Nome completo;

• E-mail;

• Número de telefone ou WhatsApp;

• Endereço;

• Informações relacionadas às solicitações enviadas;

• Outros dados fornecidos pelo usuário durante o uso da plataforma.

Também poderão ser coletadas informações técnicas de navegação, como endereço IP, navegador utilizado, data e horário de acesso, visando melhorar a experiência do usuário e garantir a segurança da plataforma.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Registrar e acompanhar solicitações enviadas pelo usuário;

• Entrar em contato para complementação de informações ou esclarecimentos;

• Encaminhar comunicações relacionadas às demandas apresentadas;

• Enviar notícias, pesquisas, informativos e conteúdos relacionados ao mandato do Vereador Leonardo Dias;

• Enviar comunicações institucionais, campanhas, ações sociais e conteúdos considerados relevantes ao usuário;

• Melhorar o funcionamento e a segurança da plataforma.

3. Consentimento para Contato

Ao fornecer seus dados e utilizar o site, o usuário autoriza o contato pelo Gabinete do Vereador Leonardo Dias por meio de:

• E-mail;

• Telefone;

• WhatsApp;

• Mensagens de texto;

• Outros meios de comunicação informados pelo usuário.

O usuário também concorda em receber comunicações institucionais, notícias, pesquisas e materiais relacionados às atividades parlamentares e campanhas do Vereador Leonardo Dias.

O consentimento poderá ser revogado pelo usuário a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não serão comercializados.

O compartilhamento poderá ocorrer apenas:

• Quando necessário para atendimento da solicitação do usuário;

• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Mediante determinação judicial ou de autoridade competente;

• Com fornecedores e prestadores de serviço que atuem em nome do Gabinete, observadas as medidas adequadas de proteção de dados.

5. Armazenamento e Segurança

O Gabinete adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição indevida.

Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política ou conforme exigido por lei.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;

• Acesso aos dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Revogação do consentimento;

• Informações sobre compartilhamento de dados;

• Exclusão dos dados pessoais, quando aplicável.

7. Cookies e Tecnologias de Navegação

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos e gerar estatísticas de acesso.

O usuário poderá desabilitar os cookies diretamente em seu navegador, ciente de que determinadas funcionalidades do site poderão ser afetadas.

8. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site.

9. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no site.